Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, e dos militares dos estados e do DF deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.