0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, s...

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e...

Q465523 • Direito Previdenciário • Prescrição e Decadência • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

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Questões sobre Prescrição e Decadência

1

Q1142391 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
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2

Q1141935 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
Acerca do instituto da prescrição disciplinado pelo Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A prescrição estando suspensa em favor de um dos credores solidários, esta aproveitará aos demais.
- b) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. A interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
- c) A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se tratar de obrigações e direitos indivisíveis.
- d) A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
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3

Q1121985 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Civil, sobre a Prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.
- b) A pretensão relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.
- c) A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
- d) A prescrição geral de dez anos só se aplica quando não houver prazo expresso e desde que se trate de obrigação contratual.
- e) A prescrição intercorrente não segue o mesmo prazo da pretensão originária.
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4

Q1121099 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A interrupção da prescrição pode ocorrer inúmeras vezes, desde que fundada em causas distintas previstas em lei.
- b) A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la.
- c) A prescrição corre normalmente entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, salvo disposição contratual em sentido contrário.
- d) A interrupção da prescrição produz efeitos exclusivamente em relação à pessoa que a promoveu, não alcançando os demais credores ou devedores.
- e) Não corre prescrição contra o ausente do país, independentemente de estar em serviço público.
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5

Q1120544 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e IV.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
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6

Q1117907 • Direito Previdenciário • Prescrição e Decadência • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de
- a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- c) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- d) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
- e) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
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7

Q1114412 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- b) A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
- c) A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.
- d) A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.
- e) É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.
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8

Q1113476 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
- a) salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- b) ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
- c) a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
- d) a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
- e) a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.
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9

Q1099915 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Não corre a prescrição:

1. contra os ausentes do país.
2. não estando vencido o prazo.
3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas.
4. entre os companheiros durante o período de união estável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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10

Q1099813 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:
- a) Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.
- b) Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.
- c) Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.
- d) Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.
- e) Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.
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