0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, s...

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e...

Q465523 • Direito Previdenciário • Prescrição e Decadência • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

0 Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que

a) a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente a lei complementar a enumeração dos meios de extinção e suspensão do crédito tributário, entre os quais, inclusive, a prescrição e decadência tributários.
b) a norma geral em materia de legislação tributária, sujeita a lei complementar, compete dispor sobre o método de contagem dos prazos de prescrição e decadência, sendo permitida a lei ordinária própria da entidade tributante a fixação dos prazos decadenciais e prescricionais.
c) embora as contribuições sejam espécies tributárias, as contribuições para a seguridade social encontram tratamento específico no artigo 195 da Constituição e, por conseguinte, são excluídas do regime da obrigatoriedade de use da lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência.
d) a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente não configura óbice à regulação de aspectos específicos dos temas de prescrição e decadência do crédito tributário, por parte dos diversos entes da Federação.
e) são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e não impugnados até 11 de junho de 2008, data em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental desses dispositivos, com modulação de efeitos.

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Questões sobre Prescrição e Decadência

1

Q1121985 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Civil, sobre a Prescrição, assinale a alternativa correta.
- a) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.
- b) A pretensão relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.
- c) A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
- d) A prescrição geral de dez anos só se aplica quando não houver prazo expresso e desde que se trate de obrigação contratual.
- e) A prescrição intercorrente não segue o mesmo prazo da pretensão originária.
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2

Q1121099 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A interrupção da prescrição pode ocorrer inúmeras vezes, desde que fundada em causas distintas previstas em lei.
- b) A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la.
- c) A prescrição corre normalmente entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, salvo disposição contratual em sentido contrário.
- d) A interrupção da prescrição produz efeitos exclusivamente em relação à pessoa que a promoveu, não alcançando os demais credores ou devedores.
- e) Não corre prescrição contra o ausente do país, independentemente de estar em serviço público.
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3

Q1120544 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e IV.
- b) I, III e IV.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
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4

Q1117907 • Direito Previdenciário • Prescrição e Decadência • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de
- a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- c) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
- d) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
- e) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
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Q1114412 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Advogado • 2022
Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- b) A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
- c) A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.
- d) A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.
- e) É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.
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6

Q1113476 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
Conforme dispõe o Código Civil, sobre a prescrição e a decadência:
- a) salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- b) ainda que se trate de obrigações e direitos divisíveis, por conta da solidariedade, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.
- c) a prescrição não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em qualquer tempo, durante o período em que durar o serviço militar.
- d) a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, podendo as partes, porém, por acordo, modificar os prazos prescricionais.
- e) a prescrição iniciada contra uma pessoa é interrompida por sua morte, mas a contagem do prazo recomeça contra seu sucessor.
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7

Q1099915 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Não corre a prescrição:

1. contra os ausentes do país.
2. não estando vencido o prazo.
3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas.
4. entre os companheiros durante o período de união estável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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8

Q1099813 • Direito do Consumidor • Prescrição e Decadência • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:
- a) Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.
- b) Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.
- c) Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.
- d) Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.
- e) Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.
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9

Q1088267 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
- c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
- d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.
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10

Q1087824 • Direito Civil • Prescrição e Decadência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
- a) a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.
- b) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.
- c) o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.
- d) a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
- e) a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.
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