A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta. A) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária. B) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos. C) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento. D) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento. E) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

B) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social cons...

1Q465553 | Direito Previdenciário, Prazos para o recolhimento de contribuições, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

✂️ a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
✂️ b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
✂️ c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
✂️ d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
✂️ e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.