Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos. A) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. B) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos. C) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. E) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Questões Direito Previdenciário Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social do...

Responda: Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

1Q465561 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

✂️ a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
✂️ b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
✂️ c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
✂️ d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
✂️ e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.