O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização d...

O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, estabelece normas sobre o salário-de-contrib...

Q465578 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor

O art. 28 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, estabelece normas sobre o salário-de-contribuição. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

a) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
b) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.
c) o total das diárias pagas, quando excedente a 50% da remuneração mensal.
d) as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.
e) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

Questões sobre Benefícios da Previdência Social

1

Q464523 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Advogado
Maristela, viúva, grávida e mãe de três filhos menores de catorze anos, trabalha como parceira rural em regime de economia familiar em fazenda produtora de soja situada em área rural.

Considerando a situação hipotética acima à luz do direito previdenciário e da legislação previdenciária federal, julgue os itens que se seguem.

Maristela é trabalhadora rural, possuindo os mesmos direitos do trabalhador urbano perante a Constituição da República.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q464980 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Instituto Nacional do Seguro Social • Técnico Previdenciário
João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.

Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q465201 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Instituto Nacional do Seguro Social • Técnico Previdenciário
João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.

Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q465468 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • UPE UPENET IAUPE • FUNAPE PE • Advogado
Sobre os benefícios previdenciários, assinale a alternativa incorreta.
- a) A lei poderá instituir benefícios adicionais, desde que previstos no Regime Geral da Previdência Social e com a correspondente fonte de custeio total.
- b) O segurado será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- c) A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo.
- d) O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos de tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
- e) Os proventos, de qualquer das aposentadorias referidas na Lei Complementar nº 028/00 e suas alterações serão calculados com base nos subsídios ou nos vencimentos relativos ao cargo efetivo do segurado em que se der a sua aposentação, sem quaisquer acréscimos das vantagens pessoais que, porventura, o segurado tenha incorporado, ainda que o segurado faça jus na forma da lei concessiva da vantagem.
5

Q464658 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 84 a 88.

João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q464899 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Instituto Nacional do Seguro Social • Técnico Previdenciário
Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens de 89 a 96.

O salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q464869 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Previdenciário • 2018
Leia a situação hipotética a seguir.
J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.
De acordo com esta situação, a averbação do tempo
- a) poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.
- b) não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.
- c) poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.
- d) não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.
8

Q465156 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico Previdenciário
Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens de 89 a 96.

O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e reabilitação profissional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q464929 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:
- a) 0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
- b) é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
- c) Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
- d) Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
- e) 0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.
10

Q465185 • Direito Previdenciário • Benefícios da Previdência Social
A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.
- a) Certo
- b) Errado

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