Questões Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo. ...

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Q465579 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.

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