Questão: O capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Le...

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O capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 5º propõe que, para uma Região de Saúde ser instituída, ela deve conter, no mínimo, ações de serviços de
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