A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:

Responda: A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:

1Q46905 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

✂️ a) É vedada a sua edição quando vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ c) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sub- sequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
✂️ d) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Art 62
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando

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