De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos municípios: A) Elaboração da Programação e Pactuação Integrada (PPI) da saúde; B) Gerencia dos serviços da Atenção Básica; C) Execução de ações de vigilância em saúde; D) Identificação das necessidades sanitárias da população.

B) Gerencia dos serviços da Atenção Básica;

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos muni...

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