Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 1...
Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:
Reportar erro em Conteúdo
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência.
Política de Privacidade.