Não está autorizada a constituição de sociedades de crédito à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor.

É permitida a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito dos microempreendedores e das sociedades de crédito.

As sociedades não se sujeitarão à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Não haverá qualquer interferência do Conselho Monetário Nacional em sua constituição, organização e funcionamento.

As sociedades poderão captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados a colocação e oferta públicas.