Questões Direito Empresarial e Comercial

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas pa...

Responda: Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
✂️ b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
✂️ c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
✂️ d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.