Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta. A) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula. B) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas. C) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. D) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos. E) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

C) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.

Questões Direito Empresarial e Comercial

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a exp...

Responda: Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

1Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

✂️ a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
✂️ b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
✂️ c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
✂️ d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
✂️ e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.