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Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é...

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

Q47277 • Direito Empresarial e Comercial • JUCEPAR PR • Assistente Administrativo

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

a) Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.
b) Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.
c) Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.
d) Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.
e) Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais são públicos, conforme previsto no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei das Juntas Comerciais.

O artigo 79 do referido decreto estabelece que os atos registrados são públicos, e o artigo 80 reforça que qualquer pessoa pode ter acesso a esses registros, independentemente de comprovar interesse ou necessidade específica. Isso significa que não há restrição para consulta, nem necessidade de autorização judicial ou justificativa escrita para acessar as informações.

As alternativas que indicam restrição ao acesso, como a necessidade de autorização judicial (alternativa e), justificativa escrita (alternativa b) ou exclusividade ao representante da empresa (alternativa c), estão incorretas.

Portanto, a alternativa correta é a letra d, que afirma que o acesso é público e não requer comprovação de interesse, conforme os artigos 79 e 80 do Decreto nº 1.800/1996.

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