O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito a profissionalização e a proteção no trabalho, no seu artigo 60, diz: “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze (14) anos de idade, salvo na:
Questão: O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que t...
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