O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito a profis...
Responda: O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito a profissionalização e a proteção no trabalho, no seu artigo 60, diz: “é proibido qualquer trabalho a menores de quato...