Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Sobre os direitos individuais dos adolescentes, é correto afirmar:
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💬 Comentários
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Por jessenildo a. silva em 31/12/1969 21:00:00
é uma realidade essa questão
Por Jeniffer Cristina de Souza em 31/12/1969 21:00:00
Nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Por Carlos Alberto Pessoa de Queiróz em 31/12/1969 21:00:00
Lei 8.069/90:
"Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada."
Seção II, Dos crimes em espécie:
"Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:"
"Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada."
Seção II, Dos crimes em espécie:
"Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:"
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