Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adol...
Responda: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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Por DÉBORA BARBOSA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 112.§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
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