"Art. 1 - Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de...

Questão de Farmácia da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

"Art. 1 - Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado." A que Lei Federal pertence o presente artigo?