A Portaria no 176 MS, de 08.03.1999, refere-se

a) ao estabelecimento de critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, ao incentivo à Assistência Farmacêutica e à definição de valores a serem transferidos.

b) à regulamentação da participação de Conselheiros Federais e Representantes Regionais nos encontros de entidades profissionais farmacêuticas.

c) à regulamentação de instituição de normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.

d) ao controle sanitário a que ficam sujeitos a medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

e) a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos homeopáticos.