A Portaria no 176 MS, de 08.03.1999, refere-se A) ao estabelecimento de critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, ao incentivo à Assistência Farmacêutica e à definição de valores a serem transferidos. B) à regulamentação da participação de Conselheiros Federais e Representantes Regionais nos encontros de entidades profissionais farmacêuticas. C) à regulamentação de instituição de normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências. D) ao controle sanitário a que ficam sujeitos a medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. E) a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos homeopáticos.

A) ao estabelecimento de critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, ao incentivo à Assistência Farmacêutica e à definição de valores a serem transferidos.

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A Portaria no 176 MS, de 08.03.1999, refere-se

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A Portaria n^o 176 MS, de 08.03.1999, refere-se

✂️ a) ao estabelecimento de critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados, ao incentivo à Assistência Farmacêutica e à definição de valores a serem transferidos.
✂️ b) à regulamentação da participação de Conselheiros Federais e Representantes Regionais nos encontros de entidades profissionais farmacêuticas.
✂️ c) à regulamentação de instituição de normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.
✂️ d) ao controle sanitário a que ficam sujeitos a medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
✂️ e) a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos homeopáticos.