Questões Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União...

Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item. Lei municipal de interesse loc...


1Q47521 | Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
 
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
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