Questões Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às ...

Responda: No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item. Quando um cargo público federal estiv...


Q47522 | Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
 
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
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