Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir. Par...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.