Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Respons...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE PE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
 
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.