A Lei no 9.782, de 26.01.1999, diz respeito

✂️ a) à regulamentação dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

✂️ b) à aprovação do rito processual no Conselho Federal de Farmácia.

✂️ c) à criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

✂️ d) a prerrogativas sobre o exercício da responsabilidade técnica em farmácia homeopática.

✂️ e) à aprovação da tabela de anuidades, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais de Farmácia.

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