Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da presente Portaria". Esse artigo está contido na: A) Portaria Federal 16/95 B) RDC 210/03 C) Portaria Federal 802/98. D) Portaria Federal 348/97 E) Lei Federal 6.437/77

Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene P...

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