Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,...

a) A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;

b) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;

c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;

d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;

e) Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.