Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual A) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado. B) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal. C) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão. D) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual. E) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

D) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.

Questões Direito Constitucional

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em...

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1Q4790 | Direito Constitucional, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

✂️ a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.
✂️ b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.
✂️ d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.
✂️ e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.