Questões Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administraçã...

Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item. Situação hipotética:


1Q48188 | Direito Constitucional, Web Designer, MEC, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
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💬 Comentários

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Usuário
Por Manoel Messias Andrade Costa em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: CERTO


Segundo a Lei 8112 em seu art. 94, inciso II:


"Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;"
Usuário
Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Inacumulável cargo de prefeito com qualquer outro.
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