Questões Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administraçã...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item. O presidente da República tem comp...
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Por Manoel Messias Andrade Costa em 31/12/1969 21:00:00
Errado
Bem como apresentado, os Territórios serão regulados por Lei Complementar (Art. 18 §2), razão pela qual é vedada a utilização de Medida provisória para este fim, conforme prevê a CF:
Art. 62 § 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar
Bem como apresentado, os Territórios serão regulados por Lei Complementar (Art. 18 §2), razão pela qual é vedada a utilização de Medida provisória para este fim, conforme prevê a CF:
Art. 62 § 1º É VEDADA a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar
Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Errado: deve observar que a criacao depende de lei complementar
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