Questões Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo,...
Responda: No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competênci...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 51 - IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
art 53 - XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
art 53 - XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
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