Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. Se o P...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MDIC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.