Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. ...

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.