Questões Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e d...
Responda: Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos pol...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.
(STF - ADI: 1980 PR , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 16/04/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-01 PP-00151 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 69-77 RSJADV jan./fev., 2010, p. 32-34)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.
(STF - ADI: 1980 PR , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 16/04/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-01 PP-00151 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 69-77 RSJADV jan./fev., 2010, p. 32-34)
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