Questões Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...
Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das c...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 49 IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Julgamento por meio decreto legislativo CN.
art 71 CF/88 - parecer prévio
Julgamento por meio decreto legislativo CN.
art 71 CF/88 - parecer prévio
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