Questões Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...
Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art. 29 CF
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
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