Questões Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...
Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a ...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Vício insanável pois decorre de competência privativa do PR (neste caso, entenda-se privativa no sentido de exclusiva)
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