No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências. A) Certo B) Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 84 XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; delegável (extinguir não é delegável).

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