Sobre as leis que dispõem sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, ass...

O Fundo Especial para Calamidades Públicas - Funcap, de natureza contábil e financeira, terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos.

Caberá aos municípios elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano.

Para coordenar e integrar as ações do SINDEC em todo o território nacional, a Secretaria Nacional de Defesa Civil manterá um centro nacional de gerenciamento de riscos e desastres, com a finalidade de agilizar as ações de resposta, monitorar desastres, riscos e ameaças de maior prevalência.

O SINDEC contará com Grupo de Apoio a Desastres–GADE, vinculado à Secretaria Nacional de Defesa Civil, formado por equipe multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas diversas fases do desastre em território nacional ou em outros países.

Compete ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD, a coordenação do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica. Para o funcionamento integrado do SINDEC, os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminharão ao CENAD informações atualizadas a respeito das respectivas unidades locais responsáveis pelas ações de defesa civil em suas jurisdições.