O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Segundo a Lei no 9.433/97, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, à EXCEÇÃO do (da)
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo as...
Questão de Geografia da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2010). Confira a resolução completa abaixo: