A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileir...

Responda: A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegur...

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Por Magno Mendes em 31/12/1969 21:00:00

Art 5º XXIV - Diz: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização...

Obs.: Esse INCISO se diferencia dos autores de obras literárias e artísticas, pois os inventores terão privilégio temporário.

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1Q48425 | Direito Constitucional, Tecnologista Pleno, MCT, CESPE CEBRASPE

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