Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de dom...

Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de ...


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Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)

Analisando...
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