Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio p...

Questão de Geografia da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Um dos fundamentos da Lei no 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)