Segundo a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC...

a) O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.

b) Integra o SINDEC o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, de natureza consultiva e deliberativa, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes governamentais do Sistema Nacional de Defesa Civil.

c) A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.

d) Caberá ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, desenvolver, estruturar, articular e coordenar os Sistemas de Informação de Desastres no Brasil – SINDESB, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme, de Resposta aos Desastres, de Prevenção e de Reconstrução.

e) O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.