Questões Administração Pública Ética na Administração Pública
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Responda: Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos. O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funç...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Essa conduta está prevista no artigo 9º da referida lei, que estabelece as hipóteses de enriquecimento ilícito por parte do agente público, sendo uma das formas de atos de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Essa conduta está prevista no artigo 9º da referida lei, que estabelece as hipóteses de enriquecimento ilícito por parte do agente público, sendo uma das formas de atos de improbidade administrativa.
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