Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcio...

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

correto: art 22
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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1Q48779 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

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