Questões Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
correto:
CF/88
art. 24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (suplementar supletiva / plena)
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
CF/88
art. 24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (suplementar supletiva / plena)
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários