Questões Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
errado: CF/88 art 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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