Questões Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, a União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no artigo 22, inciso XI. No entanto, os municípios têm competência para classificar as vias públicas de acordo com as suas necessidades locais, como previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 24. Portanto, a afirmativa está correta, pois os municípios podem sim classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.
De acordo com a Constituição Federal, a União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, conforme previsto no artigo 22, inciso XI. No entanto, os municípios têm competência para classificar as vias públicas de acordo com as suas necessidades locais, como previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 24. Portanto, a afirmativa está correta, pois os municípios podem sim classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.
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