Questões Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.
Responda: Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais. A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláus...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art. 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (cláusula pétrea: norma de eficácia absoluta ou supereficazes)
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (obrigatoriedade pode alterada)
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (obrigatoriedade pode alterada)
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais
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