Q48868 | Direito Urbanístico, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMADe acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a): ✂️ a) Tribunal de Contas do Município. ✂️ b) Tribunal de Contas do Estado. ✂️ c) Tribunal de Justiça. ✂️ d) Ministério Público. ✂️ e) Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro