A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. A) A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes. B) Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município. C) As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos. D) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia. E) A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

D) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de...

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1Q49117 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.
✂️ b) Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.
✂️ c) As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.
✂️ d) A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.
✂️ e) A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.