Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) considera...
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Por Jaqueline Guimarães de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art 52° - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até os doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos idade.
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