O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990)...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até


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  • Jaqueline Guimarães de Oliveira
    Jaqueline Guimarães de Oliveira
    13/04/2019 • 20:53
    Art 52° - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até os doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos idade.
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